TJPA 0058161-89.2012.8.14.0301

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMITAÇÃO A PARTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Kajá Móveis Ltda. contra decisão monocrática que recebeu a apelação no efeito devolutivo, limitando o efeito suspensivo apenas à condenação por danos morais. A agravante sustenta que a decisão violou o art. 1.012 do CPC, uma vez que a apelação, como regra, possui efeito suspensivo, salvo as exceções…