TJPA 0805583-63.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). DEVER ESTADO AGRAVANTE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800158-84.2025.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE FOSSEM RESTITUÍDOS OS VALORES DE R$1.145,58. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROV…
TJPA 0812390-65.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DAS COTAS DO PASEP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECI…
TJPA 0001364-62.2019.8.14.0038
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0810736-77.2023.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. TODAS A…