TJPA 0004675-73.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Criminal de Belém/PA, que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, 304 e 306 do CTB, e 14, da Lei nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804200-69.2022.8.14.0005
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado. Art. 155, §4º, I c/c o art. 14, II, ambos do CPB. Mérito. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Súmula nº 231 do STJ…
TJPA 0006852-62.2020.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PRELIMINAR DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONDENAÇÃO M…
TJPA 0817079-84.2022.8.14.0401
ementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de drogas. alegação de omissão quanto à desclassificação para o art. 28 da lei nº 11.343/2006 e à quebra da cadeia de custódi…
TJPA 0009570-63.2018.8.14.0050
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA…