TJPA 0817079-84.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de drogas. alegação de omissão quanto à desclassificação para o art. 28 da lei nº 11.343/2006 e à quebra da cadeia de custódia. inexistência de omissão. pretensão de rediscussão do mérito. impossibilidade. embargos rejeitados. i. caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação criminal, rejeitou preliminar de nulidade da busca pessoal e, no mérito, manteve a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0720653-29.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TESE DO STF FIXADA NO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…
TJPA 0000949-44.2013.8.14.0053
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO EM DUPLICIDADE POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IN…
TJPA 0841257-09.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0856769-95.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95. DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.184/93 E Nº 44.184/2004. SUBSTITUIÇÃO PEL…