TJPA 0006852-62.2020.8.14.0070
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PRELIMINAR DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB, a ser cumprida em regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM…
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