TJPA 0804200-69.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado. Art. 155, §4º, I c/c o art. 14, II, ambos do CPB. Mérito. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Súmula nº 231 do STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALID…
TJPA 0805686-23.2018.8.14.0040
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo interno interposto por ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. contra ac…
TJPA 0012916-93.2017.8.14.0070
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2.°, IV, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E CONFISSÃO DA RÉ. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS…