TJPA 0009570-63.2018.8.14.0050
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Vanderley dos Santos Alves em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal,…
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TJPA 0822705-05.2023.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0822705-05.2023.8.14.0028 APELANTE: JOHNATAN PORTO SILVA, DELIA PORTO SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: JOHN PORTO…
TJPA 0800186-73.2022.8.14.0124
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO.…
TJPA 0002242-68.2018.8.14.0087
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR IRREGULAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DETRAÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO…