TJPA 0059110-93.2015.8.14.0015
PENALACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0059110-93.2015.8.14.0015. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: THIAGO BARBOSA DE ARAÚJO (ADV: GEORGE DE ALENCAR FURTADO – OAB/PA Nº 21.428 – ADV: SABRYNA OLIVEIRA PINTO – OAB/PA Nº 27.064). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA:…
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