TJPA 0809401-86.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por FRIBON TRANSPORTES LTDA. contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto no âmbito de Mandado de Segurança. O mandado foi impetrado visando o cancelamento dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0844140-31.2019.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESERÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO RECURSAL. NÃO JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO. PRECEDENTES…
TJPA 0817544-64.2024.8.14.0000
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
TJPA 0820493-32.2022.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM O…
TJPA 0815614-11.2024.8.14.0000
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE VETORES. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231-STJ. MAJORANTES. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ…