TJPA 0820493-32.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO JUDICATO E IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por Kleber William dos Remédios visando à rescisão de sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003779-47.2017.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER SE MANIFESTADO EM PRETENSA PRELIMINAR DE INTEMPETIVIDADE DO RECURSO DO MP LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES, POR TER ESTE APRESENTADO AS RAZ…
TJPA 0005987-14.2011.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ESTA FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE SEU ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE CONTRA O EMBARGANTE N…
TJPA 0000428-64.2009.8.14.0110
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
TJPA 0003144-73.2017.8.14.0081
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NO OCORRÊNCIA. 1. INEXISTE IRREGULARIDADE SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO TODA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTA E.…