TJPA 0844140-31.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESERÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO RECURSAL. NÃO JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, julgando-a deserta devido à ausência de recolhimento do preparo em dobro e da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802910-80.2019.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o pro…
TJPA 0813852-62.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO AGRAVADA COM TEOR DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DE FASE PROC…
TJPA 0800104-89.2022.8.14.0076
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL QUE EXERCE FUNÇÃO DE TÉCNICO PEDAGÓGICO. RECESSO ESCOLAR. ADICIONAL. LEI MUNICIPAL Nº. 169/2011. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES…
TJPA 0827550-47.2017.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…