TJPA 0815614-11.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE VETORES. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231-STJ. MAJORANTES. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Revisão criminal visando desconstituir sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que condenou o requerente pela prática do delito roubo majorado, tipificado…
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TJPA 0801153-05.2022.8.14.0000
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Direito à intimidade e sigilo profissional. inaplicabilidade. Rediscussão. Em…
TJPA 0818938-09.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0818938-09.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: CARLOS FELIPE ALVES GUIMARÃES, OAB-PA N.º 18.307. PACIENTE: JAILSON MONTEIRO DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VAR…