TJPA 0817544-64.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Ana Paula Lima Rodrigues contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória sem apreciação do mérito. A autora propôs a ação rescisória visando desconstituir sentença que indeferiu mandado de segurança, no qual…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0818354-73.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO JUÍZO DE ORIGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando que o…
TJPA 0819446-86.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. TESE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. EXAME INVIABILIZADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que as teses relacion…
TJPA 0000323-06.2009.8.14.0040
PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA CONCOMITANTE DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.007 DO CPC E ARTIGO 9º, §1º DA LEI ESTADUAL 8.328/15. INDISPENSABILIDADE. RECURSO…