TJPA 0001102-94.2009.8.14.0125
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Sandra Pereira de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante da inércia da parte autora em atender a determinação judicial…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO S…
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