TJPA 0033539-82.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda da Capital que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por AUGUSTO CESAR ALCANTARA DOS REIS. O autor, candidato aprovado no Concurso Público C-122 da SUSIPE para o cargo de Técnico em Gestão Penitenciária – Área de…
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