TJPA 0003797-27.2017.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO LEGAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC, após a extinção de execução fiscal em razão da exceção de pré-executividade. O embargante alega omissão na fundamentação…
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