TJPA 0004099-72.2016.8.14.0006
PENALACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0004099-72.2016.814.0006. COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO OLIVEIRA. ADVOGADO PATICULAR: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO, OAB-PA 7.261 PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. (ARTIGOS 155, §4º, II E 171,…
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