TJPA 0817368-22.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0817368-22.2023.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA SUSCITADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA/PA – CRIME DE RECEPTAÇÃO. O crime de receptação, art. 180 do CP, na…
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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO DOLO FACE A EMBRIAGUEZ COMPLETA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARRE…