TJPA 0177032-26.2019.8.14.0045
PROCESSUALRECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO LIBERATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Além de não constar no rol de cabimento previsto no art. 581 do CPP, o direito de recorrer em liberdade é objeto a ser apreciado em Habeas Corpus, com competência para…
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TJPA 0000074-87.2005.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REFUTADA…
TJPA 0810871-60.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA…
TJPA 0805620-16.2021.8.14.0015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DEVEDOR. AR DEVOLVIDO. MOTIVO “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.…