TJPA 0800141-62.2021.8.14.0073
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por LAURENÇO JOSÉ NETO contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de interdito proibitório. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento expresso da gratuidade de justiça deferida nos autos. Sustenta que, embora condenado ao pagamento de custas e…
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