TJPA 0800157-83.2021.8.14.0083
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Alegada omissão. Ausência de vícios no julgado. caráter protelatório. multa aplicada. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível opostos pelo MUNICÍPIO DE CURRALINHO contra RAFAEL DE SOUSA CARDOSO, para corrigir alegada omissão no Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em verificar se…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNI…