TJPA 0812511-30.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que manteve a decisão do Juízo de origem, cujo teor rejeitou a Exceção de Pré-executividade, arguida pela Agravante, nos autos da Ação de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DIVULGUE POR MEIO DA INTERNET TODOS OS DADOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE…
TJPA 0024868-41.2006.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REFORMA DO JULGADO. Apelo de Ana Correa Dias e outros não merece provimento, vez que, o que está se discutindo nos autos é o valor da causa…
TJPA 0051061-15.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/02 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO…
TJPA 0002612-75.2019.8.14.0034
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A VIGIA. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Analisando os autos, entendo que as razões expost…