TJPA 0876876-97.2022.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória que busca a cobrança de mensalidade de curso superior. O Apelante alega prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0817457-45.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊN…
TJPA 0816686-67.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0816686-67.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0015122-18.2016.8.14.0005 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: MOISES PEREIRA SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ A…
TJPA 0811744-89.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0811744-89.2023.8.14.0000. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE: ALFREDIELSON SANTOS SOUZA. ADVOGADOS: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB-PA Nº 11.505 e LUCAS AMORIM R…
TJPA 0805522-02.2019.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOSDECISÓRIOS. AGRAVO…