TJPA 0816686-67.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº. 0816686-67.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0015122-18.2016.8.14.0005 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: MOISES PEREIRA SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ALTAMIRA/PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, §2, INCISO II, DO CP PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS.…
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