TJPA 0817457-45.2023.8.14.0000

ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. A SUSPENSÃO OCORREU RESPEITANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A arguição de nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional antes da citação…