TJPA 0800845-95.2024.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL DO COACTO. ABORDAGEM ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. QUESTÕES QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCOMPATÍVEL COM À VIA ESTREITA DO WRIT. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE VIGENTE NESTA FASE PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ENTE FEDERATIVO, INCLUSIVE AO QUAL PERTENCE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURS…
TJPA 0822415-06.2025.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR DESPROPORCIONAL. AD…
TJPA 0802533-76.2021.8.14.0104
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO…
TJPA 0007361-33.2016.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CA…