TJPA 0818390-18.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NO PRAO DE 90 DIAS. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Assim, urge-se consignar que o excesso de prazo para oferecimento da denúncia, não resta configurado, haja vista que a mora processual existente não é…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (CHO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO…
TJPA 0821037-15.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL E CUMULAÇÃO DE MAJORANTES FUNDADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGA…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE…