TJPA 0819900-66.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA POLICIAL MILITAR A BATALHÃO ESPECIAL. ART. 295, V, DO CPPB E ART. 242, “F”, DO CPPM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUSTÓDIA ESPECIAL EM LOCAL DISTINTO DOS PRESOS COMUNS. ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ALUSIVA À CONDIÇÃO DO REEDUCANDO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante regra do art. 295, inciso V, do Código de Processo Penal e do art. 242, alínea “f”, do Código de Processo Penal…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI Nº 8.137/1990. CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.” I. Caso em Exame Trata-se d…
TJPA 0807251-98.2025.8.14.0000
Ementa: direito processual penal. Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso Em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS D…
TJPA 0808787-47.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO…
TJPA 0807655-52.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado…