TJPA 0800212-16.2020.8.14.0068
PENALEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime…
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HABEAS CORPUS. ART. 180-A, DO CPB. AÇÃO PENAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRETENSÃO A DEMANDAR QUESTÕES PROB…
TJPA 0800475-26.2020.8.14.0043
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA. EFETIVA…
TJPA 0016654-61.2020.8.14.0401
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, II E VII, DO CP. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. AUTORIA CONFIRMADA, E MATERIALIDADE ROBUSTAME…
TJPA 0808721-67.2021.8.14.0401
PROCESSO Nº 0808721-67.2021.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL APELANTE: MÁRCIO FERREIRA PINTO (DEFENSOR PÚBLICO: VALDERCI DIAS SIMÃO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR:…