TJPA 0822352-44.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, que absolveu o recorrido da conduta descrita no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do CP. O Parquet requer a condenação do…
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TJPA 0803081-49.2022.8.14.0013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS…
TJPA 0813319-05.2023.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO. RECURSO DE ADEMAR SOUSA VELOSO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelações Cíveis interpostas…