TJPA 0841991-96.2018.8.14.0301
PROCESSUALAgravo Interno em Apelação. Mandado de Segurança. Tutela Cautelar Incidental. Decisão homologatória de Acordo. Transitada em julgado. Pedido de Nulidade. Indeferimento. Ausência de Citação. Culpa do Requerente. discussão Preclusa. Prejuízo não demonstrado. Causas Anteriores. Desconstituição por Ação Rescisória. Via Inadequada. Agravo Interno Desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de medida cautelar incidental formulado, visando à nulidade de decisão…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 157, §2º, II C/C 14, II, TODOS DO CP (VÍTIMA IGOR) E ART. 157, §2º, II, DO CP (VÍTIMA MURILO), NA FORMA DO ART. 71 DO CP. 1) PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido os…
TJPA 0002585-92.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores - art. 157, §2º, I e II, do CPB e art. 244-B do ECA PRELIMINARES: 1) PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CO…
TJPA 0800663-30.2020.8.14.0104
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores - art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CPB e art. 244-B do ECA PREJUDICIAL DE MÉRITO – CORRUPÇÃO DE MENORES: 1) ABSOLVIÇÃ…
TJPA 0802559-71.2021.8.14.0008
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. É manifestamente incabí…