TJPA 0801925-11.2023.8.14.0136
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás/Pa, que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 333 do CP, impondo-lhe as penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500…
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TJPA 0804058-28.2021.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO, PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I, DO CPC. 1- Trata-se de recurso…
TJPA 0065194-24.2015.8.14.0076
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA NOTA MÍNIMA PARA AVANÇO NAS FASES DO CERTAME. APROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA DIÁRIA REDIRECIONADA AO MUNICÍPIO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃ…
TJPA 0818130-38.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO TESTEMUNHAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. GRA…
TJPA 0816717-87.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.…