TJPA 0003581-90.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERIGO ABSTRATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que condenou o apelante à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pelo crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003,…
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