TJPA 0800696-57.2020.8.14.0124
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a desconstituição de sentença que declarou extinta a punibilidade do denunciado relativamente ao crime previsto no art. 129, §9º, do CP, com fundamento na prescrição em perspectiva…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800997-46.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIA…
TJPA 0800465-72.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. 1. Não há margem para autorizar a admissão de assistente de acusação em sede mandamental porquanto o “Superior Tribunal e a Sup…
TJPA 0818354-73.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO JUÍZO DE ORIGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando que o…
TJPA 0819446-86.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. TESE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. EXAME INVIABILIZADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que as teses relacion…