TJPA 0847428-84.2019.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0048310-55.2014.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA TERMINATIVA – APELAÇÃO – ART. 203, §1º DO CPC – RECURSO ADEQUADO – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PR…
TJPA 0801862-40.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COM FUNDAM…
TJPA 0014942-89.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014942-89.2013.8.14.0301 APELANTE: PAULO CESAR PIERONI APELADA: LUIZ MAGALHÃES E SOUZA RELATOR (A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APEL…
TJPA 0817119-08.2022.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – FEITO QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO DECISU…