TJPA 0015122-57.2017.8.14.0401
PROCESSUAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. BUSCA PESSOAL. REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO.” I. Caso em Exame A Recorrente Érica do Socorro Miranda Trindade foi condenada em primeira instância a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pelo crime…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. T…
TJPA 0004911-82.2014.8.14.0104
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO…
TJPA 0801544-70.2021.8.14.0201
PROCESSO Nº 0801544-70.2021.814.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: ALLSEG SEGURADORA S/A (ATUAL DENO…
TJPA 0803741-21.2025.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Inter…