TJPA 0815183-74.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Wildson Marques Sousa contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que, nos autos da Ação Previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu pedido de…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. REVOGA…
TJPA 0803099-55.2024.8.14.0060
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803099-55.2024.8.14.0060 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: SÉRGIO OLIVA REIS APELADO: MINI…
TJPA 0802102-62.2024.8.14.0031
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802102-62.2024.8.14.0031 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU PROCURADOR GABRIEL PEREIRA LIRA APELADO: EST…