TJPA 0801066-44.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Breno Geovani de Souza Mescouto, condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, nos termos da sentença proferida…
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Ementa: Direito administrativo e constitucional. Remessa necessária e apelação cível. PAD. Exclusão de militar estadual. Sentença penal absolutória com reconhecimento de excludente de ilicitude. Repercussão nas esferas a…
TJPA 0024893-10.2013.8.14.0301
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Abono por desempenho de atividade técnica. Oficial de justiça sem diploma de nível superior. Inexistência de direito à vantagem. I. Caso em exame 1. Agrav…
TJPA 0816783-33.2024.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DE APENADO BENEFICIADO PELO TRABALHO EXTERNO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRELIMINAR DE…