TJPA 0005667-55.2018.8.14.0200
PROCESSUALEmenta: Direito administrativo e constitucional. Remessa necessária e apelação cível. PAD. Exclusão de militar estadual. Sentença penal absolutória com reconhecimento de excludente de ilicitude. Repercussão nas esferas administrativa e cível. Insubsistência do ato administrativo sancionador. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que suspendeu os efeitos do ato de exclusão do militar da Corporação, em decorrência da absolvição no âmbito criminal. II. Questão em discussão…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000581-86.2012.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PREMILINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DA APELANTE MARIA DE FÁTIMA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. ABSOL…
TJPA 0052019-40.2010.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. OBSERVA…
TJPA 0009205-13.2010.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME…
TJPA 0801084-70.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.…