TJPA 0816783-33.2024.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DE APENADO BENEFICIADO PELO TRABALHO EXTERNO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO DO TJE/PA – REJEIÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DA MATÉRIA EM OBSERVÂNCIA AO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0816793-14.2023.8.14.0000
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. NÃO DEVOLUÇÃO DE MANDADO PELA OFICIALA DE JUSTIÇA. COMETIM…
TJPA 0820085-07.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0820085-07.2023.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: LUCAS LUAN SOUZA SALOMÃO IMPETRANTE: JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS– OAB/PA n.º 24.399 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DA REGIÃO METROPO…
TJPA 0800422-38.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. ART. 126 DA LEP E RECOMENDAÇÃO Nº…
TJPA 0803584-12.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O S…