TJPA 0024893-10.2013.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: Direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Abono por desempenho de atividade técnica. Oficial de justiça sem diploma de nível superior. Inexistência de direito à vantagem. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão do abono previsto no art. 51 da Lei Estadual nº 6.969/2007. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR NOVO CRITÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0807800-95.2019.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. HONORÁRIOS FIXADOS NA…
TJPA 0000583-39.2018.8.14.0082
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SANCIONATÓRIO…
TJPA 0804170-44.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0804170-44.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM…