TJPA 0853124-33.2021.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou sentença de extinção da ação monitória por litispendência com execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação monitória e a…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0807911-92.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv. Ângela Andressa da Cunha Alves (OAB/PA nº 31.069) Adv. Thalles Vieira Mariano (OAB/PA nº 28.865) IMPETRADO: Juízo d…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. Caso em exame Agravo regimental interposto por Matias Lacerda dos Santos, por meio da…