TJPA 0001804-59.2016.8.14.0007
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO GARANTIDA EM SEGUNDO GRAU. OMISSÃO QUANTO A PARCELAS RETROATIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do agravante, reformando a sentença de 1º grau para implementar a progressão funcional requerida, sem, contudo,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820120-93.2025.8.14.0000
ementa: direito penal e processual penal. agravo em execução penal. regime semiaberto harmonizado. condenação por tráfico de drogas. inexistência de superlotação e descumprimento de condições objetivas e subjetivas. impo…
TJPA 0008670-66.2017.8.14.0066
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE E…
TJPA 0816116-76.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJPA 0802853-40.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CPB. FATO: Apelante que, mediante violência e grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, tentou subtraiu o telefone celular da vítima, só não a…