TJPA 0820120-93.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOementa: direito penal e processual penal. agravo em execução penal. regime semiaberto harmonizado. condenação por tráfico de drogas. inexistência de superlotação e descumprimento de condições objetivas e subjetivas. impossibilidade de concessão. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Agravo em execução penal interposto por apenado condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), contra decisão da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Paragominas/PA, que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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