TJPA 0816116-76.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 27857176, datada de 29/08/2024) que condenou o apelante JENILSON MENDES SANTOS, pela prática do delito tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Com imposição de pena definitiva de 04 (quatro) anos de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001693-86.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A apli…
TJPA 0827024-95.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO, ART. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, CPB. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRI…
TJPA 0004972-85.2018.8.14.0076
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÕES TOTALMENTE ESTRANHAS À LIDE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC, DE 5% SOB…
TJPA 0001822-10.2018.8.14.0040
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0001822-10.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Parauapebas (1ª Vara Criminal) APELANTE: FRANCISCO DANILO PEREIRA DOS REIS (Defensoria…