TJPA 0008670-66.2017.8.14.0066
TRIBUTÁRIOEmenta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR, MAS LESIONAR. ARGUMENTO NÃO ACATADO. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/1991 E Nº 7.673/1993. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DOTAÇÃO NA LDO E NA LOA. ART. 169, §1º DA CF. NÃO IDE…
TJPA 0009508-68.2012.8.14.0006
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TJPA 0801433-85.2018.8.14.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE FATOS PELA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA…
TJPA 0119117-32.2016.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E ERRO MATERIAL APONTADOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO APONTADA INTEGRADA NO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Verificada a ocorrênc…