TJPA 0089885-77.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 20/STF E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO SERVIDORA CONTRATADA. PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL REALIZOU A COMPENSAÇÃO COM O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IDADE AVANÇADA. LABOR COMO PROFESSORA…
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Ementa: Direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após reconhecimento do tráfico privilegiado. Remessa dos autos à origem para que seja…