TJPA 0808709-87.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTECIPADA DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por ter sido interposto antes do julgamento de embargos de declaração apresentados pelo agravado, Márcio José Alves da Silva, contra decisão liminar que…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COND…