TJPA 0818810-86.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ACESSO A PETIÇÕES SIGILOSAS. CONCILIAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E GARANTIAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal ajuizada em face da empresa CERPA Cervejaria Paraense S.A., visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.533.826,74. A…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO TEMPORÁRIA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. COMUNICAÇÃO DO ATO PRISIONAL FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLAN…
TJPA 0806892-45.2021.8.14.0015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA DE COMPROVA…
TJPA 0001159-91.2003.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEM PEDIDO NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMA…
TJPA 0804704-72.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NOMEOU O DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓ…