TJPA 0818256-20.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO ON-LINE DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com fundamento na realização de curso on-line de desenvolvimento pessoal (“Método CIS – Inteligência Emocional On-line”), por ausência de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0018900-90.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da…
TJPA 0007946-37.2011.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0007946-37.2011.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: DANIELE PINTO DA CONCEIÇÃO APELANTE: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AP…
TJPA 0801278-02.2024.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.007, DO CPC. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM…
TJPA 0800573-38.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DAN…